O Programa de Educação Fiscal de Pernambuco visa estimular a cidadania fiscal, bem como despertar no cidadão o interesse em influenciar e acompanhar a aplicação dos recursos públicos, através dos instrumentos de controle existentes.

Para que ocorra a atuação cidadã almejada, foram traçados os seguintes objetivos:

• Promover e institucionalizar a Educação Fiscal para o pleno exercício da cidadania;
• Transmitir ao cidadão conhecimentos sobre Administração Pública, incentivando-o a acompanhar a aplicação dos recursos públicos;
• Promover ações no sentido de divulgar a função socioeconômica do tributo e criar condições para que se estabeleça relação harmoniosa com o Estado;
• Incorporar a Educação Fiscal ao currículo escolar, de forma transversal nas diversas disciplinas, como temática integrada à prática pedagógica;
• Incluir a Educação Fiscal nos programas de capacitação e formação dos servidores públicos das Secretarias de Estado envolvidas com o Programa e nos demais eventos realizados.

Para melhor compreensão, remetemos à leitura do conceito de Educação Fiscal constante do Caderno 1 do Curso de Disseminadores do PNEF, 4ª edição – “Educação Fiscal no Contexto Social”, página 27, a saber:

“Educação Fiscal deve ser compreendida como uma abordagem didático-pedagógica capaz de interpretar as vertentes financeiras da arrecadação e dos gastos públicos, estimulando o cidadão a compreender o seu dever de contribuir solidariamente em benefício do conjunto da sociedade e, por outro lado, estar consciente da importância de sua participação no acompanhamento da aplicação dos recursos arrecadados, com justiça, transparência, honestidade e eficiência, minimizando o conflito de relação entre o cidadão contribuinte e o Estado arrecadador.  A Educação Fiscal deve tratar da compreensão do que é o Estado, suas origens, seus propósitos e da importância do controle da sociedade sobre o gasto público, através da participação de cada cidadão, concorrendo para o fortalecimento do ambiente democrático.”

O grande desafio da Educação Fiscal no Brasil é a superação dos seguintes paradigmas: “A COISA PÚBLICA NÃO É DE NINGUÉM”, “VERGONHA DE PEDIR A NOTA FISCAL”, “SE NÃO SOU EU, SERÁ OUTRO QUALQUER”, “LEI DE GÉRSON (LEVAR VANTAGEM EM TUDO)”.

O estado de Pernambuco participa do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF, coordenado pelo Ministério da Fazenda, e mantém representantes da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Educação e Esportes no Grupo de Trabalho GT66-Educação Fiscal.

O PNEF foi implantado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, em 13 setembro de 1996, e extinto em 11/4/2019, por meio do Decreto Federal nº 9.759, que extinguiu os grupos colegiados, entre eles o PNEF.

Considerando a relevância do PNEF para as administrações tributárias e a sociedade, a Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, órgão integrante do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, criou o Grupo de Trabalho “GT66 – Educação Fiscal”, em 29 de julho de 2019, com representantes dos Estados e Distrito Federal.

O Grupo de Trabalho Educação Fiscal (GT-66) visa planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações do PNEF, atuando como integrador e articulador de experiências das esferas federal, estadual e municipal. Seus membros desenvolvem diversos projetos e atividades em Comissões Temáticas.

O Grupo de Trabalho “GT66 – Educação Fiscal” tem os seguintes objetivos:

I. Definir a política do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF: missão, objetivos, valores, e condução estratégica;

II. Planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações do PNEF;

III. Acompanhar e consolidar as ações dos Grupos de Educação Fiscal Estaduais – GEFE’s, e dos Grupos de Educação Fiscal Municipais – GEFM’s;

IV. Realizar a divulgação do PNEF em âmbito nacional;

V. Atuar como integrador e articulador de experiências das esferas federal, estadual e municipal no âmbito governamental e não-governamental.